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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 214
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I - que se encontre na faixa a ele destinada;

II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;

V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Impedimento e Interrupção de Via Pública

O artigo 214 do Código de Trânsito Brasileiro trata das infrações relacionadas ao impedimento ou à interrupção de vias públicas de forma indevida. Ele estabelece que é proibido transitar pela contramão, exceto para ultrapassar e apenas se não houver risco de colisão com outros veículos. Além disso, o artigo proíbe realizar a manobra de retorno em locais proibidos, como em curvas, aclives, declives, pontes, viadutos, túneis, ou onde a sinalização vertical ou horizontal proibir.

Tipos de Infrações:

O artigo 214 prevê diferentes penalidades, que variam de acordo com a gravidade da infração:

  • Transitar pela contramão: A penalidade é de multa e apreensão do veículo.
  • Realizar retorno em local proibido: A penalidade é de multa e apreensão do veículo.

Objetivo da Lei:

O objetivo principal deste artigo é garantir a segurança no trânsito, prevenindo acidentes que podem ser causados por manobras indevidas que obstruem ou interrompem o fluxo de veículos. Ao proibir a circulação na contramão em situações de risco e a realização de retornos em locais inadequados, busca-se evitar colisões, atropelamentos e outros incidentes.

Recomendações:

  • Fique atento à sinalização: Sempre observe e respeite a sinalização de trânsito vertical e horizontal.
  • Mantenha a prudência: Em qualquer manobra, principalmente ultrapassagens e retornos, priorize a segurança e evite riscos.
  • Conheça as regras: Familiarize-se com o Código de Trânsito Brasileiro para garantir uma condução segura e responsável.

Em suma, o artigo 214 do CTB visa coibir práticas que colocam em risco a fluidez e a segurança do tráfego, reforçando a importância da observância das normas de circulação e conduta para a harmonia no trânsito.